Conselhos de Educação Física para professores de danças e artes marciais não é mais necessário!
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA E DE ARTES MARCIAIS.
PROCESSO Nº 0020029-85.2004.4.05.8300
(2004.83.00.020029-8)
| APELAÇÃO CÍVEL ( AC374785-PE ) |
AUTUADO EM 19/11/2005
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| ORGÃO: Terceira Turma | |
| PROC. ORIGINÁRIO Nº 200483000200298 | Justiça Federal - PE |
| VARA: 5ª Vara Federal de Pernambuco | |
| ASSUNTO: Registro/Exercício Profissional - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública - Administrativo | |
| APTE | : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| Representante | : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE |
| APDO | : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO (CREF 12 PE/AL) |
| Advogado/Procurador | : HÉLIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO - PE009528 |
| APDO | : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF) |
| Advogado/Procurador | : ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES - RJ110673 |
| RELATOR | : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO |
DESCABIMENTO:
1. A regra constitucional é a da liberdade de ocupação, trabalho e profissão, desde que atendidos os requisitos de capacitação inseridos na lei. Como carta de princípios, a constituição deve ser interpretada de forma a permitir o máximo possível de eficácia. Assim, não se deve valorizar a interpretação das normas infraconstitucionais que termine por restringir, além do razoável, o exercício de profissão;
2. A vocação legal dos conselhos profissionais é a de fiscalizar o exercício da profissão e de defender os interesses da categoria, sem criar artificialmente mercado de trabalho, inibindo aos não inscritos o exercício de atividades que, embora assemelhadas, não guardem identidade com aquela própria dos inscritos e independam de formação científica;
3. Professores de dança e de artes marciais podem exercer suas atividades, ainda que em academias, sem necessidade de formação superior e de inscrição no Conselho Regional de Educação Física;
4. Não se confundem os objetos da dança e das artes marciais, atividades lúdicas e de lazer, e os próprios da educação física. Se toda atividade física se submeter à fiscalização do Conselho de Educação Física, nenhuma atividade humana escaparia da inscrição, posto que em todas se reclama o movimento corporal;
5. Apelação provida.ACÓRDÃOVistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.Recife, 24 de setembro de 2009.